DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL APTO À CIRURGIA PARA A RECOMPOSIÇÃO DA CABEÇA DO FÊMUR (FIXADOR EXTERNO CIRCULAR ILIZAROV E HASTE INTRAMEDULAR COM PARAFUSOS). SEGURADO QUE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, APRESENTOU DEFORMIDADE E ENCURTAMENTO NO FÊMUR. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS ATESTADA POR PROFISSIONAL COMPETENTE. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). PRESENÇA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO OCORRENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DE VIOLAÇÃO À NORMAS DA ANS E DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, BEM COMO DE SIMILITUDE ENTRE OS MATERIAIS AUTORIZADOS E OS REQUISITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, PORQUE NÃO ENFRENTADOS PELO DECISÓRIO COMBATIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Em sede de discussão a respeito de avença constituída à guisa de seguro saúde, demonstrada a gravidade da moléstia que atingiu o segurado e, bem assim, a necessidade de realização de tratamento indicado pelo médico especialista, inclusive quanto ao material indicado à cirurgia para a recomposição da cabeça do fêmur, de se deferir o pedido de antecipação da tutela de mérito, para o fim de se conceder a devida cobertura securitária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007655-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).