TJSC 2013.007689-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADA QUE PERDE O CONTROLE DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E COLIDE COM CICLISTA, QUE TRANSITAVA PELO ACOSTAMENTO, OCASIONANDO A SUA MORTE. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. REPRIMENDA CUMULATIVAMENTE COMINADA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXCLUSÃO IMPOSSÍVEL. REDUÇÃO DO PRAZO, NO ENTANTO, PROMOVIDA DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. MINORAÇÃO DEVIDA. PENA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO SURSIS (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS (ART. 77, III, DO CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007689-6, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADA QUE PERDE O CONTROLE DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E COLIDE COM CICLISTA, QUE TRANSITAVA PELO ACOSTAMENTO, OCASIONANDO A SUA MORTE. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. REPRIMENDA CUMULATIVAMENTE COMINADA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXCLUSÃO IMPOSSÍVEL. REDUÇÃO DO PRAZO, NO ENTANTO, PROMOVIDA DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. MINORAÇÃO DEVIDA. PENA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO SURSIS (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS (ART. 77, III, DO CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007689-6, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Biguaçu
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