REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO A SER APURADO PROPORCIONALMENTE AO PISO SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, QUE COINCIDE COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. LEI MUNICIPAL N. 2.811/2008, ART. 2º. DECRETO MUNICIPAL N. 4.761/2007, ARTS. 2º E 6º. "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO COM BASE NAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. Nos termos da lei municipal, é devido o adicional de insalubridade aos servidores que exercem atividade nociva à saúde, no percentual de 10%, 20% ou 40%, sobre o piso mínimo do Município (Decreto n. 4.761/07), sem a variante jornada mensal de trabalho, ou seja, independentemente do número de horas trabalhadas, mas calculado sobre a totalidade do piso mínimo." (Apelação Cível n. 2010.050846-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14.12.2010). "4. Sendo fixado pela própria legislação municipal, o piso salarial mínimo, ainda quando possa coincidir com o salário mínimo estabelecido pela União, pode servir de base de cálculo do adicional de insalubridade, sem que isso conflite com a Súmula Vinculante nº 4, do STF". (Apelação Cível n. 2010.068582-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30.08.2011) CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. JUROS DE MORA A FLUÍREM DA CITAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.007693-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).