APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ANTE A IMPRECISÃO QUANTO A AUTORIA DO CRIME. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, UMA VEZ QUE RESPONSÁVEL PELA EMPRESA NARRADA NA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE OBSERVADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE ACORDO COM AS NOTIFICAÇÕES E CONSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DANDO CONTA DA SUPRESSÃO FISCAL. AUTORIA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, E DETINHA A GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DA MESMA EM CONJUNTO COM O CORRÉU, NOS TERMOS DO CONTRATO SOCIAL ACOSTADOS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELAS SUPRESSÕES (ART. 156, DO CPP). AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTES NESTE SENTIDO. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 137 DO CTN E 11 DA LEI 8.137/90. RESPONSABILIDADE INEGÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA PENAL QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASE SEM CIRCUNSTÂNCIAS A SE SOPESAR. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA TAMBÉM QUE NÃO SE VERIFICARAM. CONTUDO, OBSERVADO QUE O CRIME FORA COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA, VISTO QUE PRATICADO INÚMERAS VEZES. APLICAÇÃO DO AUMENTO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA DE ACORDO COM O ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) PELA LEI N. 8.177/91 ADOTADO PELO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007698-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).