APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO PENAL) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RECURSO DE EZEQUIEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DOS DELITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DE GILBERTO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA DE ORIGEM ILÍCITA (FURTADA) NA OFICINA MECÂNICA DO COACUSADO. RÉU QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO E, POSTERIORMENTE, VENDIDO A MOTO, CIENTE DE QUE NÃO POSSUÍA DOCUMENTAÇÃO E PLACA. VALOR PAGO AQUÉM DO VALOR DE MERCADO. CONTEXTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O RÉU DETINHA CONDIÇÕES DE SABER QUE O BEM ERA DE ORIGEM CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVAS DE QUE FOI O AUTOR DO CRIME. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ADULTERAÇÃO CONSISTENTE NA TROCA DA PLACA ORIGINAL. CONFISSÃO DO APELANTE, ALIADO AO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007704-9, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).