APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - BRASIL TELECOM S/A (ATUAL OI S/A) - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. DO AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA REITERADA NO RECURSO DE APELAÇÃO - PERDA DO OBJETO. II. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TELEFÔNICA APELANTE QUE SUCEDEU, POR INCORPORAÇÃO, A TELESC, ASSUMINDO AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURíDICA SUCEDIDA. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/16) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/02), RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO - PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS - APLICAÇÃO ESCORREITA DO ART. 359, I, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - INACOLHIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXTENSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA) - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES QUE ASSISTE TANTO AOS USUÁRIOS QUE CELEBRARAM CONTRATOS NA MODALIDADE PEX, QUANTO AOS QUE OPTARAM PELO PCT - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - ALEGADA LICITUDE DO PROCEDER DA APELANTE ANTE AS DETERMINAÇÕES DE PORTARIAS MINISTERIAIS - INSUBSISTÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - ABUSO NOS MÉTODOS UTILIZADOS PELA TELESC - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDADA - PERDA PATRIMONIAL DO AUTOR PLENAMENTE INDENIZÁVEL - PORTARIAS DERROGADAS PELA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR, HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AOS ALUDIDOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS. 5. ALEGADA A RESPONSABILIDADE DIRETA E PESSOAL DA UNIÃO POR SER A ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS - INACOLHIMENTO - NÃO PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA TELEFÔNICA DEMANDADA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS SEUS PRÓPRIOS ATOS - VALORIZAÇÃO DAS AÇÕES GERALMENTE MAIOR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO ILIDINDO A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA - CORREÇÃO QUE NÃO REPRESENTA O EFETIVO ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) A QUE FAZ JUS O AUTOR. 6. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM VALOR LÍQUIDO PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS (ART. 359, DO CPC) - ACOLHIMENTO DA TESE DA APELANTE - PRESUNÇÃO FICTA DOS FATOS E NÃO PROPRIAMENTE ACERCA DO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, O QUAL DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE PERMITAM A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR - PEDIDO INAUGURAL DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - PEDIDO SUCESSIVO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DEFERIDO ANTES DE SE AVERIGUAR A IMPOSSIBILIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES - CÁLCULOS DE PROCESSO ESTRANHO À LIDE, ACOLHIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO AO AUTOR, QUE APRESENTAM INCONGRUÊNCIAS QUE PODEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO FIXA E DETERMINADA QUE NÃO PASSOU PELO DEVIDO CRIVO JURISDICIONAL - NECESSIDADE DA ETAPA DA LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, PARA APURAÇÃO DO VALOR EXATO DEVIDO AO AUTOR. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 8. PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007710-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).