APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ELEGE, DENTRE AS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS, A QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA PRODUZIDA E O JULGAMENTO. PLEITO AFASTADO. "Só se anula o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 96.517/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 23.4.2013). DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE CONSIDERADAS COM BASE EM CONDENAÇÃO CRIMINAL E NA HABITUALIDADE DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS HÁBEIS A EXACERBAR A PENA-BASE EM RAZÃO DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR CAPAZ DE JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES. PORTE HABITUAL E ILEGAL DE ARMA DE FOGO APTO A CONFIGURAR CONDUTA SOCIAL INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE A REPRIMENDA INALTERADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007718-0, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).