APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DO ILÍCITO. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE QUE AFIRMA DE FORMA CLARA QUE O RÉU EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR QUE ACHOU CAPSULA DEFLAGRADA PERTO DA JANELA DA CASA DO RÉU.CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS BEM COMO APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007719-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).