AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À SOMA DA TAXA DE 28,76% AO ANO, DOS JUROS MORATÓRIOS ATÉ 12% AO ANO E DA MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA, ADEMAIS, ADMITIDA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENDIDO RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO, CONTUDO, QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO DA FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA MANTENÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO DA COBRANÇA CUMULADA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE APENAS LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, TIDOS PELO MAGISTRADO COMO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALMEJADO LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR COMUNS ÀS AÇÕES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PROCEDIMENTO QUE NÃO DESNATURA O PACTO DE ARRENDAMENTO PARA MERA COMPRA E VENDA A PRAZO. SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DESTA CORTE. TENCIONADA EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL SOBRE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PLEITO AFASTADO. COBRANÇA DO ENCARGO MORATÓRIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DA PARCELA CONTRATADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGADA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. TESE RECHAÇADA. POSICIONAMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO CABIMENTO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LEASING, NOTADAMENTE PORQUE, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM E, POR CONSEGUINTE, EXERCENDO A POSSE INDIRETA SOBRE ELE, POSSUI O DIREITO DE BUSCAR A TUTELA POSSESSÓRIA QUANDO OCORRIDO O ESBULHO (QUE, NO CASO, DÁ-SE COM A COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE PREVENDO A EXIGÊNCIA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. COBRANÇA CUMULADA DE TAIS ENCARGOS PERFEITAMENTE VÁLIDA, SENDO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDEM COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A QUAL, ACASO PREVISTA, IMPOSSIBILITARIA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, POR ONERAR EXCESSIVAMENTE O MUTUÁRIO. APELO DESPROVIDO. SUSTENTADA INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VERBAS HONORÁRIAS MANTIDOS COMO ESTABELECIDOS NA ORIGEM, PORQUANTO ADEQUADOS À HIPÓTESE. APELO DO AUTOR NA REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO INTERPOSTO NA REVISIONAL NÃO CONHECIDO. RECLAMO DO CONSUMIDOR NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007731-7, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).