TJSC 2013.007735-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O ÚLTIMO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR RECHAÇADAS. NULIDADE DO EXAME PERICIAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO GRAVE QUE NÃO FICOU COMPROVADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 331, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. MÁCULA QUE NÃO GERA NULIDADE, APENAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TIPO PENAL MAIS GRAVOSO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ART. 209, § 6º, DO MESMO DIPLOMA. INVIABILIDADE. LESÕES QUE NÃO SE MOSTRARAM LEVÍSSIMAS, TODAVIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (ART. 209 DO CPM) QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007735-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O ÚLTIMO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR RECHAÇADAS. NULIDADE DO EXAME PERICIAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO GRAVE QUE NÃO FICOU COMPROVADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 331, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. MÁCULA QUE NÃO GERA NULIDADE, APENAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TIPO PENAL MAIS GRAVOSO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ART. 209, § 6º, DO MESMO DIPLOMA. INVIABILIDADE. LESÕES QUE NÃO SE MOSTRARAM LEVÍSSIMAS, TODAVIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (ART. 209 DO CPM) QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007735-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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