TJSC 2013.007746-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA QUANDO CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES QUE CONFIRMA A CONFISSÃO DA PRÁTICA DA TROCA DAS PLACAS DA MOTOCICLETA. CONDUTA CULPOSA APRESENTADA EM JUÍZO NÃO CONFIRMADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE FALSIFICAR. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FINALIDADE DETERMINADA. PLACA DE VEÍCULO QUE É CONSIDERADA COMO SINAL IDENTIFICADOR (ART. 115 DO CTB). ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007746-5, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA QUANDO CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES QUE CONFIRMA A CONFISSÃO DA PRÁTICA DA TROCA DAS PLACAS DA MOTOCICLETA. CONDUTA CULPOSA APRESENTADA EM JUÍZO NÃO CONFIRMADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE FALSIFICAR. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FINALIDADE DETERMINADA. PLACA DE VEÍCULO QUE É CONSIDERADA COMO SINAL IDENTIFICADOR (ART. 115 DO CTB). ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007746-5, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Seara
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