TJSC 2013.007752-0 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PASSIVO AMBIENTAL PELO CORTE DE UM 'CAPÃO DE MATO'. PROVAS NOS AUTOS QUE ATESTARAM QUE A REFERIDA ÁREA JÁ HAVIA SOFRIDO E CONTINUA SOFRENDO ALTERAÇÃO ANTRÓPICA POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO POR NÃO HAVER MEIOS DE APURAR OS POSSÍVEIS DANOS POR ELE CAUSADOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.007752-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PASSIVO AMBIENTAL PELO CORTE DE UM 'CAPÃO DE MATO'. PROVAS NOS AUTOS QUE ATESTARAM QUE A REFERIDA ÁREA JÁ HAVIA SOFRIDO E CONTINUA SOFRENDO ALTERAÇÃO ANTRÓPICA POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO POR NÃO HAVER MEIOS DE APURAR OS POSSÍVEIS DANOS POR ELE CAUSADOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.007752-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
São Bento do Sul
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