TJSC 2013.007754-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. ALEGADA CONEXÃO COM DEMANDA REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO DIGLADIADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RÉU. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007754-4, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. ALEGADA CONEXÃO COM DEMANDA REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO DIGLADIADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RÉU. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007754-4, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Içara
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