TJSC 2013.007755-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA CONEXÃO COM DEMANDA REVISIONAL E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE MANEJADO PELO ORA RECORRENTE CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007755-1, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA CONEXÃO COM DEMANDA REVISIONAL E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE MANEJADO PELO ORA RECORRENTE CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007755-1, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Içara
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