AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DISPENSA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DETERMINA A OBSERVÂNCIA DE PROVA JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERENTE QUE DEDUZ PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007764-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).