TJSC 2013.007766-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 600, INC. II, DO CPC. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PENHORA EFETIVADA EM BEM INDICADO PELO EXECUTADO, COM OMISSÃO DE FATO QUE O DESVALORIZA. VALOR DO IMÓVEL CONTROVERSO, QUE IMPOSSIBILITA A CERTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. DOLO NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. ADEMAIS, APONTADO EXCESSO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O ALEGADO. PENHORA MANTIDA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007766-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 600, INC. II, DO CPC. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PENHORA EFETIVADA EM BEM INDICADO PELO EXECUTADO, COM OMISSÃO DE FATO QUE O DESVALORIZA. VALOR DO IMÓVEL CONTROVERSO, QUE IMPOSSIBILITA A CERTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. DOLO NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. ADEMAIS, APONTADO EXCESSO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O ALEGADO. PENHORA MANTIDA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007766-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Blumenau
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