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Jurisprudência


TJSC 2013.007785-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE DE NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO QUAL SE AUTORIZOU O DESCONTO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE REMUNERAÇÃO PERCEBIDA INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007785-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Balneário Camboriú
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