TJSC 2013.007822-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE TELEFONIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE VALORES APARENTEMENTE INDEVIDOS E NA OFENSA À COISA JULGADA. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO CONSISTENTE NA PROVÁVEL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECLAMADOS, ACASO JULGADOS INDEVIDOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007822-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE TELEFONIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE VALORES APARENTEMENTE INDEVIDOS E NA OFENSA À COISA JULGADA. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO CONSISTENTE NA PROVÁVEL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECLAMADOS, ACASO JULGADOS INDEVIDOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007822-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São José
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