AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INCONFORMISMO DA BRASIL TELECOM S/A. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 475-M, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREENCHIDOS. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO EVIDENCIADOS. GARANTIA PRESTADA PELA DEVEDORA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM QUANTIA SUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Preenchidos os requisitos previstos no art. 475-M do CPC - fundamentação jurídica relevante e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação - deve ser obstado o prosseguimento do cumprimento de sentença por meio da concessão de efeito suspensivo." (AI n. 2010.055542-7, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 12.07.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007825-4, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).