TJSC 2013.007830-2 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL INCIDENTE A PARTIR DA APOSENTADORIA PERANTE ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FATO SUSPENSIVO DO PRAZO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE TRAZER ELEMENTOS MÍNIMOS A ATESTAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS TRANSCORRIDOS APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007830-2, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL INCIDENTE A PARTIR DA APOSENTADORIA PERANTE ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FATO SUSPENSIVO DO PRAZO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE TRAZER ELEMENTOS MÍNIMOS A ATESTAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS TRANSCORRIDOS APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007830-2, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Turvo
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