TJSC 2013.007840-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA (ART. 180, "CAPUT", DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONFIGURADO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU SEM PROVA DA ORIGEM LÍCITA. RÉU ALEGOU TER PEGO EMPRESTADA A MOTOCICLETA NAQUELE MOMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, DO CPP). PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA QUE NÃO SE VERIFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007840-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA (ART. 180, "CAPUT", DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONFIGURADO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU SEM PROVA DA ORIGEM LÍCITA. RÉU ALEGOU TER PEGO EMPRESTADA A MOTOCICLETA NAQUELE MOMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, DO CPP). PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA QUE NÃO SE VERIFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007840-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Balneário Camboriú
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