APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. ATO DITO COATOR QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PREJUDICIAL REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE MUNICIPAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR DESIGNADO. "[...] a pessoa jurídica de Direito Público é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento dos seus servidores, por ser a responsável pela inclusão de tais débitos. Precedentes: REsp 1289416/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012; REsp 1113576/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 23/11/2009 (AgRg no AREsp n. 257.963/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13-3-2013). PEDIDO CUJA EVENTUAL PROCEDÊNCIA AFETARIA SUBSTANCIALMENTE OS CONTRATOS FIRMADOS COM OS CREDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES, SE ADMITIDO O PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007858-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).