TJSC 2013.007861-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NEGATIVA DE MATRÍCULA Desproporcional é a negativa de matrícula de estudante no ensino superior, caso a não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio tenha ocorrido única e exclusivamente por força de greve na escola na qual se deu o término dos seus estudos. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007861-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NEGATIVA DE MATRÍCULA Desproporcional é a negativa de matrícula de estudante no ensino superior, caso a não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio tenha ocorrido única e exclusivamente por força de greve na escola na qual se deu o término dos seus estudos. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007861-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Itajaí
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