APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. EIVA RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, COM ANIMUS DOMINI, OBTEVE A POSSE DE 8 (OITO) DVDS, NÃO EFETUANDO A DEVOLUÇÃO E, POSTERIORMENTE, VENDIDO PARA TERCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, RÉU COM CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELO COMETIMENTO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007863-2, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).