PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES FUNCIONAIS COMETIDAS POR MAGISTRADO. RESOLUÇÃO N. 135/2011 DO CNJ. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. MÉRITO. DESRESPEITO AOS DEVERES FUNCIONAIS. LINGUAGEM INADEQUADA COM MEMBROS DO PARQUET. FALTA DE URBANIDADE NO TRATO COM OS SERVIDORES. EXCESSO DE LINGUAGEM EM RELAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADOS E SUBORDINADOS DO MAGISTRADO. INTERFERÊNCIA NO BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. DELEGAÇÃO À ASSISTENTE SOCIAL DE FUNÇÃO PRÓPRIA DE OFICIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSIÇÃO DE LAQUEADURA À MULHERES DE BAIXA RENDA. IMPUTAÇÕES QUE FEREM OS PRECEITOS DA LOMAN, ESPECIFICAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 35, AFASTADA A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 41 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO O CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PORTARIA INAUGURAL. SANÇÃO DISCIPLINAR. AFERIÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, NO GRAU DE REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS E NOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APENAMENTO COM REMOÇÃO COMPULSÓRIA (INCISO III DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N. 135/2011 DO CNJ E INCISO III DO ARTIGO 42 DA LOMAN). (TJSC, Processo Previsto na LOMAN/Administrativa n. 2013.007865-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Ronei Danielli, Tribunal Pleno, j. 20-11-2013).