APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, MAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA E DINHEIRO. VALOR ADVINDO DO COMÉRCIO DA VENDA DE CALDO DE CANA. TESTEMUNHA QUE AFIRMA ESTAR NO LOCAL FUMANDO MACONHA COM O RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DETERMINAM A VENDA DE DROGAS, MUITO EMBORA INTENSA INVESTIGAÇÃO RELATADA PELOS POLICIAIS. CONDUTA DO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO, TODAVIA, COMPROVADO PELA PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 QUE SE IMPÕE. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBLIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007869-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).