APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE PECULATO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ACOLHIMENTO - AUMENTO DE PENA NO MÁXIMO LEGAL (2/3), DIANTE DA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO DELITO DE PECULATO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INSURGÊNCIA ACATADA - CONDUTAS AUTÔNOMAS EVIDENCIADAS, AINDA QUE EM NÚMERO INFERIOR ÀS RECLAMADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS RÉUS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRIMEIRO LAUDO INICIADO NA FASE INQUISITORIAL E APORTADO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - ELEMENTO DE PROVA DISCUTIDO NAS ALEGAÇÕES FINAIS E ANALISADO NA SENTENÇA - SEGUNDO LAUDO JUNTADO APÓS A DECISÃO DE MÉRITO E NÃO UTILIZADO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR RECHAÇADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DÚVIDA A BENEFICIAR OS AGENTES - NÃO CABIMENTO - AMPLA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - GRANDE ACERVO DOCUMENTAL E ORAL A CONFIGURAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO NA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - TESE AFASTADA - PLENO CONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA CONDUTA - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE AGIR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ENTRETANTO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS POR UM DOS ACUSADOS - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MANIFESTAÇÃO ANTERIOR POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - PLENA DEFESA ASSEGURADA - AFERIÇÃO, ENTRETANTO, DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COM REJEIÇÃO DAS NULIDADES ARGUIDAS. DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA POR FORÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007872-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).