APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE CONDUZIU AO ESTADO DE ALCOOLEMIA. ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL, TAMPOUCO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA. DOLO EVIDENCIADO. MANIFESTO ANIMUS FURANDI. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE QUE AUXILIOU NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES LEVES (ART. 129, CAPUT, DO CP). INVIABILIDADE. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA COM A FINALIDADE DE SE APODERAR DO VEÍCULO PERTENCENTE À VÍTIMA. CRIME MEIO PARA A CONSECUÇÃO DO ROUBO. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA NESTE SENTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. MAJORANTE PERFEITAMENTE COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO TERCEIRO QUE AUXILIOU PARA CONSECUÇÃO DO ILÍCITO. POSTULADA MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA, CONTUDO, SEM EFEITOS PRÁTICOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA CORRESPONDENTE A REDUTORA DA TENTATIVA. INVIABILIDADE DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ATOS DE EXECUÇÃO AVANÇADOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO APLICADO (1/2). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 44, I, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DA MESMA FORMA, INAPLICÁVEL. REPRIMENDA QUE SUPLANTOU 2 ANOS (ART. 77, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007875-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).