APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS RÉUS. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O SEGUNDO RÉU ALIENOU O CAMINHÃO ENVOLVIDO NO SINISTRO À PRIMEIRA ACIONADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA. EMPRESA RÉ QUE EXERCIA A POSSE DIRETA DA COISA. VEÍCULO QUE, NO MOMENTO DOS FATOS, ERA CONDUZIDO POR EMPREGADO SEU, NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 2 DESTE TRIBUNAL E DO VERBETE Nº 132 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO DEMANDADO, ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. "Comprovada a transferência do automotor a terceira pessoa, antes da ocorrência do acidente, ao antigo proprietário falta a legitimidade para residir no polo passivo da ação de ressarcimento de danos, ainda que a transferência do bem não tenha, formalmente, sido registrada no órgão de trânsito competente, em nome do novo proprietário" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072857-6, de Ascurra, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 01-11-2012). MÉRITO. PARTES QUE TRAFEGAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. RODA DIANTEIRA ESQUERDA DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ QUE SE DESPRENDEU E ATINGIU A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. TESE DEFENSIVA LASTREADA NA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INSUBSISTÊNCIA. AVARIA PREVISÍVEL. CONSERVAÇÃO DO BEM QUE COMPETE AO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATOR EXTERNO QUE TIVESSE CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO. VEÍCULO QUE JÁ SE ENCONTRAVA COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR EVENTUAL REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA REFUTADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO AFASTAMENTO DO AUTOR DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS. AUTOR QUE, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, TEVE A SUA PERNA ESQUERDA FRATURADA, NECESSITANDO SUBMETER-SE A TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO, ALÉM DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO NA ORIGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007897-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).