TJSC 2013.007922-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. (ART. 155 § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. ALEGADA VALORAÇÃO DA REPRIMENDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS NA PRIMEIRA (ANTECEDENTES CRIMINAIS) E SEGUNDA FASE (REINCIDÊNCIA) DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. AGENTE QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA APLICAR AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.007922-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. (ART. 155 § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. ALEGADA VALORAÇÃO DA REPRIMENDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS NA PRIMEIRA (ANTECEDENTES CRIMINAIS) E SEGUNDA FASE (REINCIDÊNCIA) DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. AGENTE QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA APLICAR AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.007922-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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