APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. NULIDADE AVENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AO ARGUMENTO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL SOBRE A AUSÊNCIA NO INTERROGATORIO. RÉU QUE HAVIA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO A COMPARECER AO ATO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO MOTIVO DA AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. OBJETOS QUE SAIRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CRIME. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DESCRITO NO ART. 155, § 2º, DO CP, AO FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMEENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV). PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO. A QUALIFICAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES E DO ARROMBAMENTO TÊM NATUREZA OBJETIVA, DE FORMA QUE SE TORNA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO SUPLICADO, CONFORME O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO AO CORRÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007924-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).