TJSC 2013.007930-4 (Acórdão)
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE. BEM MÓVEL. DOMÍNIO QUE SE CONSOLIDA PELA TRADIÇÃO. CARRO APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO, QUE POSSUÍA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. A propriedade do bem móvel se perfectibiliza com a tradição. Em tendo o automóvel sido apreendido na posse de terceiro com procuração por instrumento público para transferência do domínio, outorgada pelo próprio recorrente, não há prova plena da propriedade, não sendo possível a restituição. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007930-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).
Ementa
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE. BEM MÓVEL. DOMÍNIO QUE SE CONSOLIDA PELA TRADIÇÃO. CARRO APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO, QUE POSSUÍA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. A propriedade do bem móvel se perfectibiliza com a tradição. Em tendo o automóvel sido apreendido na posse de terceiro com procuração por instrumento público para transferência do domínio, outorgada pelo próprio recorrente, não há prova plena da propriedade, não sendo possível a restituição. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007930-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Tubarão
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