TJSC 2013.007941-4 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUA INDEVIDA CESSAÇÃO. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A TRABALHADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente de trabalho, continua incapacitado para o trabalho, até quando for restabelecida a sua saúde ou for reabilitado para outras funções. [...]" (AC n. 2012.089551-6, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-7-213). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007941-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUA INDEVIDA CESSAÇÃO. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A TRABALHADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente de trabalho, continua incapacitado para o trabalho, até quando for restabelecida a sua saúde ou for reabilitado para outras funções. [...]" (AC n. 2012.089551-6, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-7-213). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007941-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Chapecó
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