TJSC 2013.007995-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATO NOMEADO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO. INVESTIDURA FRUSTRADA ANTE A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RECONHECER SEU DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. REQUISITO EDITALÍCIO. HABILITAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO POR MEIO DE CURSO DE LICENCIATURA. CANDIDATO QUE ENTREGOU DIPLOMA DE BACHARELADO EM FILOSOFIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. "Não tem direito líquido e certo a tomar posse no cargo de Professor de Ciências Biológicas a candidata que não cumpre requisito editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. [...]" (RMS n. 23833/ES, rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1°-6-2011). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007995-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATO NOMEADO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO. INVESTIDURA FRUSTRADA ANTE A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RECONHECER SEU DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. REQUISITO EDITALÍCIO. HABILITAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO POR MEIO DE CURSO DE LICENCIATURA. CANDIDATO QUE ENTREGOU DIPLOMA DE BACHARELADO EM FILOSOFIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. "Não tem direito líquido e certo a tomar posse no cargo de Professor de Ciências Biológicas a candidata que não cumpre requisito editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. [...]" (RMS n. 23833/ES, rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1°-6-2011). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007995-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itajaí
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