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Jurisprudência


TJSC 2013.008004-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO E ACOLHEU AS CONTAS DA AUTORA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELATOR QUE ATUOU NA PRIMEIRA FASE DA DEMANDA. PREVENÇÃO DESTE JULGADOR VERIFICADA. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS. PRAZO DE 48 HORAS (ART. 915, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NÃO ANALISADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MEDIDA MAIS JUSTA. CONTAS PRESTADAS DE FORMA SATISFATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM IMÓVEL, POSTERIORMENTE VENDIDO A TERCEIRO. NEGÓCIOS INTERMEDIADOS PELO RÉU, NA CONDIÇÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS, POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008004-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Criciúma
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