APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL JULGADA PROCEDENTE. COMINAÇÃO AOS APELANTES DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O LOTEAMENTO POR ELES EFETIVADO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO. SENTENÇA QUE NÃO BUSCOU ALICERCE NA LEI Nº 8.078/90. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS RECORRENTES NESTE TÓPICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REGULARIZAR O LOTEAMENTO. ILEGALIDADE DA CONDUTA DOS APELANTES, QUE MANTIVERAM-SE INERTES NO TOCANTE AO DEVER DE PROCEDER O ADEQUADO PARCELAMENTO DO SOLO. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE PLENA FRUIÇÃO DO LOTE DE TERRAS ADQUIRIDO PELA APELADA, COM O RESPECTIVO RISCO CONCRETO DE SOFRER O EMBARGO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE SUA CASA, BEM COMO DE SER DEMANDADA EM JUÍZO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C. DEMOLITÓRIA, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008058-9, de Garuva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).