APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FOTOGRAFAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 240 DA LEI N. 8.069/1990 C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO ANTIGO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DATA DO FIM DA SÉRIE DELITIVA NÃO PRECISA. LEI VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO AGENTE. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA GENITORA DA VÍTIMA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. REPRESENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PREENCHIDA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. MATERIALIDADE DO FATO QUE MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIO. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS PELA FALA DE SUA GENITORA E AVÓ MATERNA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CRIMES DESTE JAEZ NORMALMENTE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO CONDENATÓRIO NAS SANÇÕES DO ART. 241-B DO ECA (ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES). MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONTEXTO DOS FATOS. ENFOQUE DAS FOTOGRAFIAS À REGIÃO GENITAL. CONOTAÇÃO OBSCENA. EXPLORAÇÃO DA SEXUALIDADE DAS INFANTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS NESTE PONTO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 240 DO ECA (FOTOGRAFAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE), EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. FOTOGRAFIAS COM ÓRGÃO SEXUAL EXPLICITAMENTE VISÍVEL. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA TAXATIVAS NA DELEGACIA E EM JUÍZO, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. DELITO COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008101-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).