TJSC 2013.008110-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO SERVIÇO E EMISSÃO DE FATURAS RELATIVAS AOS MESES SUBSEQUENTES. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA CONFIGURADA. TRANSTORNO QUE, NA HIPÓTESE, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008110-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO SERVIÇO E EMISSÃO DE FATURAS RELATIVAS AOS MESES SUBSEQUENTES. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA CONFIGURADA. TRANSTORNO QUE, NA HIPÓTESE, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008110-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Rio do Sul
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