APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTUPRO (ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA). INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DE FURTO. NÃO RECUPERAÇÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. DESDOBRAMENTO COMUM AOS DELITOS PATRIMONIAIS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA, DE OFÍCIO. A não recuperação da res furtiva é um desdobramento natural dos crimes contra o patrimônio, não justificando, por si só, a se considerar negativas as consequências do crime (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.032041-1, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-09-2012). SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 61, II, "B", DO CÓDIGO PENAL) NO DELITO DE ESTUPRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. EXPURGO QUE SE FAZ DEVIDO EX OFFICIO. É indispensável, por expressa previsão constitucional, a motivação dos atos judiciais como fator indissociável de sua legitimidade. ALMEJADO O AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL AUMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008113-4, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).