TJSC 2013.008119-6 (Acórdão)
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE INCLUSÃO EM PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E AUTUARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O auxílio cesta-alimentação é benefício concedido ao trabalhador para o ressarcimento das despesas com alimentação, tendo em vista as suas necessidades nutricionais na jornada laboral. Cuida-se, portanto, de vantagem cujo pagamento tem natureza indenizatória, e só se justifica durante a vigência do contrato de trabalho, pelo que não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008119-6, de Palhoça, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE INCLUSÃO EM PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E AUTUARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O auxílio cesta-alimentação é benefício concedido ao trabalhador para o ressarcimento das despesas com alimentação, tendo em vista as suas necessidades nutricionais na jornada laboral. Cuida-se, portanto, de vantagem cujo pagamento tem natureza indenizatória, e só se justifica durante a vigência do contrato de trabalho, pelo que não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008119-6, de Palhoça, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Jaime Luiz Vicari
Comarca
:
Palhoça
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