TJSC 2013.008163-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DECISÃO QUE ACOLHEU A PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 622,00. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUANTIA EXACERBADA E EM DESCONFORMIDADE COM CASOS SEMELHANTES. INVIABILIDADE. VERBA ADEQUADA AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. ATENDIMENTO AO ART. 7º DA LC N. 156/97. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CJF N. 558. PRETENDIDA APRESENTAÇÃO DE NOVOS VALORES PELO EXPERT. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM MANIFESTAMENTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008163-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DECISÃO QUE ACOLHEU A PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 622,00. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUANTIA EXACERBADA E EM DESCONFORMIDADE COM CASOS SEMELHANTES. INVIABILIDADE. VERBA ADEQUADA AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. ATENDIMENTO AO ART. 7º DA LC N. 156/97. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CJF N. 558. PRETENDIDA APRESENTAÇÃO DE NOVOS VALORES PELO EXPERT. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM MANIFESTAMENTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008163-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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