AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGENTE QUE ALMEJA REDEBATER A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECORRENTES QUE MANEJARAM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO PROLATADA PELO TOGADO A QUO DEPOIS DE JÁ JULGADO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA. DECISUM QUE NÃO POSSUI CARÁTER JURISDICIONAL, JÁ QUE APONTOU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, PELO DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME, BEM COMO ORDENOU A COMUNICAÇÃO AO PROCON A FIM DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 13.348/2005. DECISÃO QUE POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO A VIA ESCORREITA PARA O SEU DEBATE O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSADAS QUE IMPETRARAM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE ESTA CORTE, AGORA APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O TOGADO DE ORIGEM, SENDO QUE A LIMINAR PROLATADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR JAIME RAMOS ACOLHEU, EM PARTE, OS FUNDAMENTOS PARA SOBRESTAR OS EFEITOS DA DECISÃO ATACADA TAMBÉM NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE INDICOU, TAMBÉM, O CARÁTER ADMINISTRATIVO E TERATOLÓGICO DO DECISUM PROLATADO NA ORIGEM. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008165-3, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).