MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA JURÍDICO DO TJSC. PROVA DE TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO 1º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE. INCUMBÊNCIA DE PRESIDIR COMISSÕES DE CONCURSOS EX VI DO ART. 1º, I, "C", DO ATO REGIMENTAL N. 48/2001. DELEGAÇÃO A SERVIDOR QUE NÃO LHE SUBTRAI DOS PODERES INERENTES À FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. CERTIFICADO DE ESPECIALISTA DESPROVIDO DA DATA DA CONCLUSÃO DO CURSO, IMPEDINDO A COMISSÃO DE SABER SE AQUELA OCORREU ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL, CONFORME REGRA NELE EXPRESSA. PONTUAÇÃO INVIÁVEL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DA INTERNET E NÃO AUTENTICADOS, EM AFRONTA A EXPRESSA REGRA EDITALÍCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, ADEMAIS, FALHA QUANTO A ESSE TÓPICO. EXPERIÊNCIA COMO JUIZ LEIGO POR MENOS DE UM ANO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. AFRONTA A REGRA EDITALÍCIA EXPRESSA. CERTIDÃO EVIDENCIANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES, COMO SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM CARTÓRIO JUDICIAL, NÃO EQUIVALENTES ÀS DO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO DE EXPRESSAS DOCUMENTO CORRETAMENTE DESCONSIDERADO PELA COMISSÃO DE CONCURSO. NECESSIDADE, PORÉM, DE QUE SEJA CONSIDERADO, PARA FINS DE PONTUAÇÃO, O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR EXERCEU ATIVIDADES EM GABINETE DE MAGISTRADO NO PRIMEIRO GRAU. EQUIVALÊNCIA COM AS FUNÇÕES DE ANALISTA JURÍDICO. PONTUAÇÃO APENAS NESSE CASO DEVIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.008166-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).