TJSC 2013.008167-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA. CANDIDATA QUE DURANTE A PROVA DE NATAÇÃO SOFREU DORES E TONTURAS, CULMINANDO NA SUA REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS LESÕES DECORRERAM DE FADIGA, UMA VEZ QUE TERIA SIDO IMPOSSIBILITADA DE SAIR DO LOCAL DA PROVA PARA SE ALIMENTAR, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE OUTRAS CANDIDATAS PUDERAM SE ALIMENTAR NO LOCAL DOS TESTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DESCONFORME COM AS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO, POR PARTE DA COMISSÃO EXAMINADORA. PRETENSÃO DE CONTINUAR NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. "O candidato de concurso público não tem direito líquido e certo 'à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia' (STF - RE n. 630.733/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes)". (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.008167-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA. CANDIDATA QUE DURANTE A PROVA DE NATAÇÃO SOFREU DORES E TONTURAS, CULMINANDO NA SUA REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS LESÕES DECORRERAM DE FADIGA, UMA VEZ QUE TERIA SIDO IMPOSSIBILITADA DE SAIR DO LOCAL DA PROVA PARA SE ALIMENTAR, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE OUTRAS CANDIDATAS PUDERAM SE ALIMENTAR NO LOCAL DOS TESTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DESCONFORME COM AS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO, POR PARTE DA COMISSÃO EXAMINADORA. PRETENSÃO DE CONTINUAR NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. "O candidato de concurso público não tem direito líquido e certo 'à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia' (STF - RE n. 630.733/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes)". (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.008167-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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