AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. REMUNERAÇÃO DO PERITO QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, CONFORME O ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DA LIDE. DEVER DO ESTADO, SE VENCIDO O AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Embora não seja típica relação securitária, é aplicável o Diploma Consumerista aos seguros obrigatórios, notadamente porque as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Correta, nessa toada, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), inclusive ex officio, mormente quando ausente qualquer impugnação específica quanto ao preenchimento de seus requisitos." (Agravo de Instrumento n. 2012.042665-8, de Joaçaba, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. em 30.08.2012). "A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção." (STJ, Resp n. 639.534/MT, Relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 09.11.2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008176-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).