main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.008198-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. DESERÇÃO. PREPARO RECOLHIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E EXIBIDO NO INSTRUMENTO RECURSAL TÃO SOMENTE NO DIA SEGUINTE À PROTOCOLIZAÇÃO DO INCONFORMISMO SOB O MOTE DE QUE A SÚMULA 484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITE A JUNTADA EXTEMPORÂNEA. SITUAÇÃO IN CASU QUE NÃO SE AMOLDA À POSIÇÃO UNIFORMIZADA PELA CORTE DA CIDADANIA. SÚMULA SUSO APONTADA QUE SE APLICA AO PREPARO RECOLHIDO NO DIA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM FULCRO NA INVIABILIDADE DE FAZÊ-LO PELO FECHAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO ANTES DO FORENSE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DISCIPLINA QUE O PREPARO DEVE SER ANEXADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008198-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Capital
Mostrar discussão