TJSC 2013.008207-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS DO PACTO SUB JUDICE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXCEPCIONALIDADE QUE SE JUSTIFICA POR SER A MEDIDA QUE PODERÁ GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA FIXADA EM QUANTUM RAZOÁVEL, TODAVIA EM PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008207-1, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS DO PACTO SUB JUDICE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXCEPCIONALIDADE QUE SE JUSTIFICA POR SER A MEDIDA QUE PODERÁ GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA FIXADA EM QUANTUM RAZOÁVEL, TODAVIA EM PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008207-1, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Itajaí
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