TJSC 2013.008214-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. AÇÃO CONSTITUTIVA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AFORAMENTO DA EXORDIAL DO DECRETO-LEI N. 911/69. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA NA DEMANDA REVISIONAL E DETERMINOU A EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA E A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. HIPÓTESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARACTERIZAÇÃO DESTA EXIGÊNCIA QUE É CONDIÇÃO ESSENCIAL À APREENSÃO DO BEM. AUSÊNCIA DESTE REQUISITO QUE OBSTA A TOMADA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008214-3, de Orleans, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. AÇÃO CONSTITUTIVA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AFORAMENTO DA EXORDIAL DO DECRETO-LEI N. 911/69. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA NA DEMANDA REVISIONAL E DETERMINOU A EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA E A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. HIPÓTESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARACTERIZAÇÃO DESTA EXIGÊNCIA QUE É CONDIÇÃO ESSENCIAL À APREENSÃO DO BEM. AUSÊNCIA DESTE REQUISITO QUE OBSTA A TOMADA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008214-3, de Orleans, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Orleans
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