TJSC 2013.008234-9 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE ESTA-DUAL. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS EM AFRONTA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. "A aprovação em concurso não gera direito a nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse di-reito somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado" (GCDP, MS n. 2013.006833-2 e MS n. 2013.012963-0, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.008234-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE ESTA-DUAL. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS EM AFRONTA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. "A aprovação em concurso não gera direito a nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse di-reito somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado" (GCDP, MS n. 2013.006833-2 e MS n. 2013.012963-0, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.008234-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Capital
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