AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU MEDIDA LIMINAR. PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL. ILEGALIDADE DESSE ATO SUSTENTADA PELO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. APONTAMENTO LEGÍTIMO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DÍVIDA LÍQUIDA E VENCIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'1. O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação. 2. O protesto é devido sempre que a obrigação estampada no título é líquida, certa e exigível. 3. Sentença condenatória transitada em julgado, é título representativo de dívida - tanto quanto qualquer título de crédito. 4. É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 5. Quem não cumpre espontaneamente a decisão judicial não pode reclamar porque a respectiva sentença foi levada a protesto' (STJ, REsp 750.805/RS, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14-2-2008)" (Apelação Cível n. 2010.083847-9 e 2010.083846-2, de Araranguá, desta Relatora, j. 2-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008253-8, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).